Estudos de Docentes
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Autor : Tribunal Constitucional (recolhida por Dr. Miguel Martinho)
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Autor : Supremo Tribunal Administrativo (recolhida por Dr. Miguel Martinho)
Autor : Prof.ª Doutora Carla Amado Gomes
Autor : Prof. Doutor José de Melo Alexandrino
Autor : Prof. Doutor Délton Winter de Carvalho
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Autor : Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (recolhida por Dr.ª Heloisa Oliveira)
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Autor : Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (recolhida por Dr.ª Heloisa Oliveira)
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Autor : Supremo Tribunal Administrativo (recolhida por Dr.ª Heloisa Oliveira)